Resumo: Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada para a Administração Pública brasileira, elaborando um fluxo de experimentalismo próprio e abordando as perspectivas da inovação para a gestão pública. Busca, precipuamente, apresentar a inovação, o experimentalismo e seus desafios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a investigação tem abordagem dedutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que inovação, para a Administração Pública, significa criar ou recombinar serviços e bens com fito de conformar o interesse público, observando fluxo experimental adequado. A consolidação de uma Administração inovadora depende, ainda, da mudança de cultura na gestão e nos órgãos de controle. Por fim, há que existir investimento em pesquisa, ciência e tecnologia e alfabetização digital para o modelo colaborativo de gestão que é demandado pela inovação. Resumo referese refere se criação recombinações Vinculase Vincula existente Economia Direito contexto brasileira pública Busca precipuamente Metodologicamente dedutiva apoiandose apoiando documental Concluise Conclui público adequado depende ainda controle fim

Abstract: Innovation refers to the phenomenon of creation, introduction of novelties, and recombinations. It is linked to radical changes or incremental reformulations of something already existing. The term has gained significant space in economics studies, but as time has progressed it has inevitably reached the field of law. In this context, this research focuses on delineating an adequate notion of innovation for the Brazilian Public Administration, elaborating its own experimental flow and addressing the perspectives of innovation for public management. It seeks, primarily, to present innovation, experimentalism and its challenges for an innovative management model. Methodologically, the research has a deductive approach, based on bibliographic and documental research techniques. The conclusion is that innovation, for the Public Administration, means creating or recombining services and goods with the aim of conforming to the public interest, observing an adequate experimental flow. The consolidation of an innovative administration also depends on the change of culture in the management and in the control bodies. Finally, there must be investment in research, science and technology, and digital literacy for the collaborative model of management that is demanded by innovation. Abstract creation novelties recombinations existing studies law context Administration seeks primarily Methodologically approach techniques interest bodies Finally technology

Resumo O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.

Abstract The phenomenon of health judicialization centralizes, predominantly, the discussion of dilemmas arising from public policy in the context of the Judiciary Power. Thus, this research aims to establish a specific administrative perspective for the protection of the right to health. The problem revolves, then, around the delineation of the notion of administrative protection for health, its elements and legal foundations. The methodological approach is inductive, based on bibliographic and documentary research techniques. It is concluded that the right to health and the respective public policy deserve to enjoy administrative protection properly sanitary, to boost the protagonism of the Administration and minimize conflict situations, balancing the objective subjective dimensions.

Resumo O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noção de Governo Digital. Para tanto, o estudo está dividido em três momentos: primeiro, apresenta-se a noção de Governo digital a partir do avanço tecnológico; depois, são analisadas as possibilidades de aplicação das TICs como ferramentas voltadas para a prestação de serviços públicos no Brasil; por fim, discute-se as perspectivas e os desafios dessa implementação, para concluir que o Governo digital corresponde ao emprego de tecnologias de informação e comunicação na prestação de serviços públicos. A pesquisa adota o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de documentação indireta.

Abstract Technological advances are increasingly rapid and it is up to the Public Administration to develop a public management environment capable of keeping up with this pace of change. Based on this scenario, this article addresses the possibilities of using Information and Communication Technologies (ICTs) aimed at the realization of social rights, through the direct provision of public services, using the notion of digital government. Therefore, the study is divided into three moments: first, the notion of digital government is presented based on technological advance; then, the possibilities of applying ICTs as tools aimed at providing public services in Brazil are analyzed; finally, the perspectives and challenges of this implementation are discussed, in order to conclude that the digital government corresponds to the use of information and communication technologies in the provision of public services. The research adopts the deductive method and the bibliographic research technique, through indirect documentation.